Perguntas Frequentes

O vereador é uma pessoa da nossa comunidade, que os votantes de um município escolhem para representar a população na Câmara Municipal. O vereador elabora leis, buscando organizar a vida da comunidade. Além disso, também é responsável por fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) para que ele cumpra as leis e faça uma boa aplicação do dinheiro público.

2. COMO O(A) VEREADOR(A) É ELEITO(A)?

Por meio de eleições diretas de quatro em quatro anos. As eleições para vereadores coincidem com as eleições para prefeitos e vice-prefeitos. Os mandatos duram quatro anos.

3. QUANTOS VEREADORES O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS TEM?

Atualmente, a Câmara Municipal de Petrópolis conta com 15 vereadores.

4. O QUE É EXIGIDO PARA SE CANDIDATAR A VEREADOR(A) EM PETRÓPOLIS?

Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na cidade há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

5. O QUE É CÂMARA MUNICIPAL?

A Câmara Municipal é o órgão legislativo mais próximo da população de um município. É o local no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para votar leis para a cidade, fiscalizar e ajudar a melhorar a vida dos cidadãos.

A comunidade pode e deve participar do processo legislativo, acompanhando e manifestando o seu interesse em Projetos de Lei, audiências públicas e outros debates.

6. QUAIS AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL?

As funções são: legislar, fiscalizar, julgar e administrar.

A função legislativa consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis. No entanto, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

Já como fiscalizadora, a Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

A Câmara Municipal também tem a função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam atos político-administrativos que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito.

Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

Câmara também precisa se organizar internamente. Isso faz parte da função administrativa.

7. O(A) VEREADOR(A) PODE CALÇAR RUAS, CAPINAR, CONSTRUIR ESCOLAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS?

O vereador não pode executar ações, apenas fiscalizar obras e melhorias. De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, o legislador não tem poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer resolver problemas de saúde, de educação, de meio ambiente, trânsito ou moradia. Eles podem e devem auxiliar na Administração a conhecer esses problemas e sugerir soluções por meio de indicações ou requerimentos.

Além disso, os Vereadores não podem apresentar Projetos que originem despesas, criação de cargos públicos ou matérias sobre patrimônio.

8. A CÂMARA MUNICIPAL SUBORDINA-SE POLÍTICA E ADMINISTRATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL?

Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual e federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.

9. DE ONDE VEM A RECEITA DA CÂMARA?

O valor do orçamento do Legislativo de Petrópolis – assim como de todas as demais Câmaras no Brasil – é estabelecido pela Constituição Federal e corresponde a 5% sobre a receita tributária ampliada do município (menos a despesa com inativos).

Como as verbas de órgãos públicos vêm de impostos e estes são centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz é repassar o valor que é da Câmara, conforme rege a constituição no artigo 168. Outro ponto importante é que o sistema de duodécimo, como é conhecido esse repasse, se repete nas esferas estadual e federal, ou seja, 1/12 avos das receitas tributárias no orçamento do estado e da união têm de ser destinados aos legislativos estadual e federal.

10. QUAL VALOR UM(A) VEREADOR(A) RECEBE ATUALMENTE?

O subsídio de um vereador é votado pela legislatura anterior. Hoje está em R$ 10.435,87 (dez mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

11. EXISTE VERBA DE GABINETE EM PETRÓPOLIS?

Não. Os vereadores de Petrópolis não recebem verba de gabinete, 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio.

12. O QUE É LEI ORGÂNICA MUNICIPAL?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Essa lei fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

Você pode acessar a Lei Orgânica do Município, clicando aqui.

13. O QUE É REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA?

O Regimento Interno é um guia que orienta o comportamento dos Vereadores e o procedimento para a aprovação das leis, sempre respeitando a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado e a Constituição do Brasil.

Você pode acessar o Regimento Interno da Câmara, clicando aqui.

14. O QUE É A MESA DIRETORA E COMO ELA É ELEITA?

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal, eleita pelos próprios vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno. A Mesa Diretora é composta por presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

Você pode conhecer a atual Mesa Diretora da Câmara, clicando aqui.

15. COMO É A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS?

A Câmara Municipal se organiza conforme o organograma abaixo.

16. QUAIS AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DE CADA DEPARTAMENTO DA CÂMARA?

Departamento de Controle Interno:
Esse departamento exerce o controle contábil, financeiro, orçamentário da Câmara Municipal, especialmente quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade das contas. O setor também recomenda soluções nas demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras e orienta os órgãos competentes da Câmara sobre os trâmites dos processos licitatórios.

Departamento Administrativo:
A Administração da Casa Legislativa é responsável pela administração de pessoal, expediente e protocolo administrativos. Compra os materiais de uso contínuo e contrata as obras e os serviços da Câmara. Também é responsável pelo tombamento, registro, inventários dos bens, arquivamentos de documentos administrativos, conservação do prédio, móveis e equipamentos leves e das atividades de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprografia e telefonia.

Departamento Legislativo:
O departamento legislativo dá todo apoio secretarial à Mesa Diretora. Também acompanha todos os procedimentos legislativos, dá apoio técnico às atividades das comissões, organiza a ordem do dia, acompanha os prazos legislativos, protocolo, expediente, cerimonial, arquivo legislativo e tramitações em geral.

Departamento de Orçamento e Finanças:
O departamento financeiro elabora o orçamento anual da Câmara e executa todas as atividades relacionadas ao processo orçamentário, incluindo análise, registros contábeis e escrituração. O setor também é responsável pelo recebimento, pagamento e movimentação dos valores e recursos da Casa.

Departamento de Informática:
O Departamento de Informática cuida de toda a informatização da Casa Legislativa. Agiliza os serviços por meio da informatização das atividades, além de programar, organizar e otimizar o uso dos equipamentos, também seleciona os sistemas e os equipamentos (softwares e hardwares), dá orientação de uso aos servidores e define a política de segurança dos dados.

Departamento de Assuntos Jurídicos:
O setor jurídico representa a Câmara em juízo. Além disso, dá pareceres nas matérias e proposições de um modo geral. O Departamento está sempre disponível para assessorar juridicamente vereadores e assessores. Também auxilia em comissões de sindicância, de inquéritos, em licitações e dá vista em minutas de contratos e convênios.

Departamento de Comunicação:
O departamento de Comunicação assessora a Câmara nas atividades de divulgação em geral, imprensa e relações públicas, incluindo site e redes sociais, além de providenciar a cobertura jornalística das atividades da Câmara. Também gerencia a TV Câmara e realiza atividades de clipping.

17. QUAIS SÃO OS DIAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS?

Todas as terças, quartas e quintas-feiras, às 16 horas.

18. AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO PÚBLICAS?

Sim, as sessões podem ser acompanhadas presencialmente por qualquer pessoa. Caso não haja disponibilidade em vir ao Palácio Amarelo, é possível assistir também pela TV Câmara, Youtube e Facebook.

19. O QUE FAZEM AS COMISSÕES?

As comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.

É composta por três ou cinco membros, e dependendo do período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
• PERMANENTES: de caráter técnico-legislativo, apreciando matérias relacionadas ao seu tema;
• TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de duração.

20. QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO E COMO CONSEGUIR ATENDIMENTO NA CÂMARA?

A Câmara atende de segunda à sexta das 09h às 18h. Visitas guiadas podem ser feitas também ao final de semana.
A Câmara possui atendimento presencial, telefônico e também online.

Endereço: Praça Visconde de Mauá,89

Petrópolis - RJ

CEP: 25.686-900

Telefone Geral: (24) 2291-9200

E-mail: ascom@petropolis.rj.leg.br

Expediente

De segunda-feira a sexta-feira
9h às 18h

21. POSSO ACOMPANHAR A CÂMARA PELAS REDES SOCIAIS?

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