Carta de Serviços aos Usuários

A Carta de Serviços aos Usuários é uma determinação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços oferecidos pela administração pública.

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 Agenda da Câmara Municipal de Petrópolis
Fique por dentro da agenda de sessões, audiências públicas e eventos do Poder Legislativo Municipal.

Ordem do Dia
Consulte o que será votado na sessão plenária

Comissões Permanentes
Veja a composição das comissões temáticas, encarregadas de avaliar os projetos de lei antes deles irem à votação em plenário.

Legislação

• Consulte o Banco de Leis de Petrópolis.
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•  Veja as Resoluções da CMP.

Projetos de lei
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Projetos de Lei - Orçamento de Petrópolis
Conheça as leis e os projetos que determinam o planejamento e a execução orçamentária da cidade.

Sessões plenárias

• Acompanhe as sessões por meio de transmissões ao vivo;
• Ou presencialmente no Palácio Amarelo, na Praça Visconde de Mauá, 89, Centro (veja como chegar)
• Sempre às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 16 horas.

Atas das Sessões
Consulte as atas das sessões já realizadas com o resumo dos pronunciamentos em plenário e resultado das votações.

Vereadores
Conheça os vereadores da atual legislatura; perfil, fotos e outras informações sobre os parlamentares.

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