Agora é lei: Câmara promulga lei que garante auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica

Vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a Auxílio Aluguel em Petrópolis. É o que diz a Lei 8.637, de autoria da vereadora Júlia Casamasso (Coletiva Feminista Popular), já promulgada pela Câmara Municipal. O texto da lei prevê que a avaliação dos casos ficará a cargo do Centro de Referência em atendimento à Mulher (CRAM), órgão vinculado à Secretaria de Governo do município, que será responsável pelos cadastros, laudos técnicos e demais trâmites para a concessão do benefício. O valor mensal a ser pago será de R$ 1.000,00, com validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por até igual período.

Para a vereadora o dispositivo será de grande importância para que mulheres possam afirmar sua independência e segurança tendo oportunidade a um novo começo, livre de violência doméstica. “A Lei Maria da Penha alcançou resultados notáveis dentro de seu escopo, motivando as vítimas a denunciarem casos de agressão, no entanto, o trajeto desde a denúncia até a punição do agressor é um percurso complexo. A instituição desse benefício é crucial para quebrar o ciclo da violência doméstica e proporcionar condições materiais e financeiras para as vítimas, possibilitando a ruptura da prisão emocional e econômica imposta pelos agressores”, afirmou Júlia.

De acordo com a Lei Federal 11.340/2006, consideram-se vítima de violência doméstica e familiar a mulher sujeita a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ou, ainda, objetive lhe tirar a vida.

Para Carol Bessa, integrante da Coletiva Feminista Popular e uma das responsáveis pela pesquisa e desenvolvimento da lei, essa garantia do aluguel social é muito importante, principalmente, para mulheres que são mães e precisam de condições para sair da relação provendo condições dignas para seus filhos.

"Permitir que essas mulheres possam afirmar sua independência e segurança por meio do acesso a um novo começo, livre de violência, é um testemunho do compromisso da sociedade em criar um ambiente onde todas as mulheres possam progredir livremente e sem temor", disse Carol.