Agora é Lei: emissão de atestado por médico particular pode comprovar diagnóstico

Foi promulgado o Projeto de Lei 8.596, de autoria dos vereadores Eduardo do Blog (REP) e Gilda Beatriz (PSD) e do ex-vereador Yuri Moura (Psol), que dispõe sobre a possibilidade de apresentação de atestado emitido por médico particular para fins de comprovação de diagnóstico, no município. O Projeto tramitou pela Casa Legislativa sendo aprovado no dia 09 de agosto e publicado no Diário Oficial do Município do dia 01 de setembro.

Pelo texto da lei, atestados emitidos por médicos particulares devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, constituem documentação idônea e podem ser utilizados na concessão de serviços públicos municipais, como acesso à educação especial e, transporte público, bem como aos demais serviços e não poderão ser obstados por exigência de atestado médico emitido exclusivamente por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

"Pessoas com autismo, por exemplo, encontram problemas no agendamento de consultas médicas no sistema de público de saúde e por isso recorrem a profissionais de saúde da rede privada para a realização de consultas. Com a lei estes laudos agora serão aceitos, o que irá agilizar a assistência a esta parcela da população", afirmou Eduardo do Blog.

A ideia para o projeto de lei surgiu da audiência pública realizada em abril de 2022 em conjunto com o Projeto Borboleta Azul, que oferece capacitação gratuita sobre o transtorno do espectro do autismo. Segundo relatos colhidos durante a audiência, os pais de crianças autistas enfrentam dificuldades em conseguir agendamento de consultas médicas na rede pública de saúde, precisando recorrer a médicos particulares.

"Ouvimos diversos relatos sobre atestados emitidos por médicos particulares que não eram aceitos para o acesso aos serviços públicos oferecidos pela municipalidade como educação e transporte público. Ficamos sabendo, ainda, que o município dispõe de apenas três neuropediatras em seu quadro de profissionais da saúde pública a lista de espera para consultas chega a demorar mais de um ano. Esta lei vai facilitar este trâmite", disse a vereadora Gilda Beatriz.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.