AGORA É LEI: Lei 8983/25 garante mais segurança nas redes elétricas

Foi sancionada, no dia 28 de janeiro de 2025, a Lei 8983, que visa melhorar a segurança das redes elétricas e garantir mais proteção aos moradores e comerciantes do município. A nova legislação, de autoria do vereador Junior Paixão, determina que toda rede elétrica instalada nas ruas, estradas e servidões com fios de alta tensão que não possuem proteção em áreas residenciais e comerciais, e que estão a menos de cinco metros dessas áreas, deverão ser do tipo compacta e com fios encapados.

A lei tem como objetivo resolver um problema recorrente na cidade: a rede de energia elétrica obsoleta e sem as devidas proteções, que causa interrupções frequentes no fornecimento, principalmente em períodos de chuvas fortes, reduzindo os danos à população e à economia local, já que muitas dessas falhas poderiam ser evitadas com redes mais modernas e seguras.

"Com essa lei, estamos colocando a segurança dos petropolitanos em primeiro lugar. Muitas interrupções de energia poderiam ser evitadas e essa medida exigirá da concessionária uma melhoria significativa na infraestrutura com a instalação de redes compactas e fios encapados, especialmente nas áreas próximas a residências e comércios", afirmou o vereador Junior Paixão.

A responsabilidade pela implementação das mudanças será da concessionária de energia elétrica que atende ao município, que terá um prazo de um ano, a contar da publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. A fiscalização do cumprimento ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

O projeto foi aprovado devido à necessidade urgente de modernização da rede elétrica da cidade, considerando sua estrutura antiga e os riscos à segurança pública e privada. A medida também reforça o poder de polícia do município para regulamentar questões urbanísticas, como a proteção de áreas residenciais e comerciais.

O vereador Junior Paixão destacou que a decisão de exigir redes compactas com fios encapados tem uma justificativa clara, não só no campo da segurança, mas também no respeito ao direito urbanístico, que visa ordenar e proteger os espaços habitáveis da cidade, sempre em benefício da coletividade.

A expectativa é que a nova legislação melhore a qualidade dos serviços públicos e traga mais tranquilidade à população, além de refletir positivamente na economia local, ao reduzir prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia.