Agora é lei: terminais de ônibus e repartições públicas devem manter divulgação de contatos com a Defensoria

Repartições públicas e terminais de ônibus terão, a partir de agora, que manter em local visível informações sobre o endereço e os telefones para contato com a Defensoria Pública. A obrigação está prevista na lei 8.636/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Júnior Coruja. O objetivo é garantir à população amplo acesso às informações necessárias para que cheguem a este serviço tão importante, que assegura o serviço de orientação e acompanhamento jurídico gratuito a quem não tem condições financeiras de arcar com os custos do trabalho.

Para o autor da lei, a afixação de cartazes ou informativos com endereços, horários de funcionamento, e-mail e whatsapp em secretarias municipais, na própria Câmara, Procon e também nos terminais de ônibus multiplica a informação e facilita o acesso da população ao serviço. “A Defensoria Pública tem papel fundamental na garantia de direitos da população, mas, muitas vezes as pessoas não sabem onde ou como encontrar o serviço. A ampliação da divulgação das informações busca garantir que cheguem àqueles que mais precisam, de maneira que quem realmente precisa consiga acessar a Defensoria Pública”, explica Júnior Coruja.

A Defensoria Pública representa um instrumento para a conquista da cidadania de pessoas hipossuficientes. É seu papel prestar assistência jurídica gratuita aos mais pobres, conforme determina a Constituição Federal. O critério normalmente utilizado para aferir a situação de beneficiário de assistência judiciária gratuita é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. O atendimento alcança todas as áreas do Direito.

Em Petrópolis, a Defensoria Pública funciona na Rua Buenos Aires, 53, no Centro da cidade