Aprovado projeto de lei que assegura prioridade especial a idosos acima de 80 anos
Vereador Júnior Coruja
Em sessão realizada nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Junior Coruja, que visa assegurar a prioridade especial a idosos com mais de 80 anos. O projeto de lei obriga estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento direto ao público a afixarem placas ou cartazes informando sobre esse direito conforme previsto no Estatuto do Idoso.
O vereador destaca a importância da medida para garantir o cumprimento efetivo do artigo 3º, parágrafo 2º, do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que assegura prioridade especial a idosos acima de 80 anos. “Apesar de o dispositivo estar em vigor desde 2017, através da Lei Federal nº 13.466, ainda não é amplamente conhecido ou aplicado. É essencial que toda a sociedade tenha ciência dessa legislação para que os direitos dos idosos sejam efetivados”, enfatizou Coruja.
O projeto aprovado determina que todos os estabelecimentos que prestam atendimento direto ao público devem afixar, em local de fácil visualização, uma placa ou cartaz dizendo que fica assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
O prazo para adequação da exigência desta lei será de 90 dias, a partir da publicação. Além disso, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a lei e estabelecer penalidades para casos de descumprimento.
“O atendimento preferencial é uma expressão de cidadania e um direito que deve ser garantido não só pelo governo, mas por toda a sociedade. Os idosos acima de 80 anos muitas vezes requerem cuidados especiais, e essa lei é um passo importante para assegurar um envelhecimento digno”, completou o vereador.
O projeto agora aguarda a sanção do prefeito para se tornar lei.