Aprovado projeto de lei que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado a pequenos empresários produtores de cerveja artesanal

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (15) uma proposta, de autoria do vereador Fred Procópio, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, MEl's e produtores de cervejas artesanais do município em certames licitatórios. O objetivo do projeto é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local, ampliar a eletividade das políticas públicas, além de incentivar a inovação tecnológica.

- Empresas de pequeno porte são fortalecidas com a economia local. Fomentar o crescimento para o pequeno empreendedor é dar uma chance de crescimento a quem está na mesma comunidade, fortalecendo a economia do lugar e melhorando a visibilidade e a possibilidade de conseguir investimentos ainda maiores para região -, ressalta o vereador.

A iniciativa ainda determina que, nas licitações sobre cervejas artesanais , será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. “O intuito é dar segurança aos produtores locais de cerveja artesanal, além de fomentar o desenvolvimento e a competitividade das empresas de pequeno porte, como estratégia de geração de emprego”, finaliza.

O Projeto de Lei segue para o Poder Executivo para sanção.