Audiência Pública debate decisão judicial sobre separação da Contribuição de Iluminação Pública da conta de energia

Na última audiência pública na Câmara Municipal de Petrópolis, vereadores, representantes da sociedade civil, da Defensoria Pública e da Enel discutiram a decisão judicial que confirmou a constitucionalidade da Lei Municipal 8.720/2024. A legislação determina a separação da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da conta de energia elétrica, promovendo mais transparência e justiça na arrecadação.

Presidida pelo vereador Léo França, a audiência contou com a participação dos vereadores Julia Casamasso, Junior Paixão, Tiago Leite e Júnior Coruja. Também estiveram presentes o defensor público da Tutela Coletiva de Petrópolis, Lucas Nunes, os representantes da ENEL, Jonathan Novaes e Luís Fernando Peixoto, e a representante jurídica da Câmara Municipal, Caroline Cerqueira.

A decisão judicial determinou que a Prefeitura e a ENEL devem adotar imediatamente a separação da CIP da conta de energia, uma medida que visa garantir mais transparência sobre os valores cobrados. O vereador Léo França questionou a demora na aplicação da decisão judicial e destacou a necessidade de uma fiscalização rigorosa para assegurar a correta destinação dos recursos arrecadados. Foram levantadas questões como a devolução de valores cobrados indevidamente e a isenção para quem mora em locais que não têm iluminação pública.

Os representantes da ENEL explicaram que a cobrança da CIP é feita com base na lei municipal vigente e que a concessionária apenas facilita a arrecadação e o repasse ao município. Informaram que 95% do parque de iluminação pública do país não possui medição individual e que a cobrança é calculada com base em estimativas de consumo. Também esclareceram que, caso a prefeitura opte por assumir diretamente a arrecadação, a ENEL suspenderia o contrato de faturamento da CIP, pois seu sistema não permite a separação do código de barras na conta de energia.

A audiência destacou a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos. O vereador Léo França encerrou reafirmando seu compromisso em cobrar da Prefeitura a implementação da decisão judicial.