Câmara aprova a instituição da Política Municipal de Segurança Hídrica

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta feira (09), um Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior Paixão que sugere ao Executivo a instituição da Política Municipal de Segurança Hídrica, composta por um conjunto de planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas à proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos de todo interesse hídrico do município.

Segundo o texto aprovado, o objetivo é garantir à população o acesso a quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social. Caberá ao município promover a integração e alinhamento das políticas e demais ações com objetivo de garantir segurança hídrica em sua área territorial.

O vereador Júnior Paixão destaca que este é um tema que a cada dia fica mais em evidência e precisa de atenção. “É preciso construir para Petrópolis uma Política Municipal de Segurança Hídrica que garanta para a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água e o acesso a ela, por meio da proteção, conservação e recuperação das águas localizadas no município e as respectivas áreas de interesse hídrico, assim como pela prestação dos serviços públicos pertinentes”, justifica o vereador.

O projeto deverá seguir a Política Municipal de Saneamento garantindo o princípio da integralidade dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos e a articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, atualizando o marco legal do saneamento básico. Além disso, a proposta sugere que sejam realizadas ações de saúde voltadas para a qualidade de água para o consumo humano e combate à proliferação de doenças transmitidas pela água.

- É importante que a promoção da segurança hídrica também observe as ações governamentais integradas de revitalização e proteção de nascentes, córregos e rios que se encontram dentro do território municipal, o uso de águas pluviais para fins não potáveis e a política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com a água -, pontua Paixão.

As informações e a apresentação dos resultados do projeto serão divulgadas por meio de processos baseados nos princípios constitucionais da participação popular e do controle social dos atos públicos debatidos nos conselhos municipais, além de consultas e audiências públicas.

O projeto aguarda análise da Prefeitura.