Câmara aprova indicação que incentiva a regularização de imóveis
Vereador Marcelo Chitão (PL) é o autor da proposta
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (18) a Indicação Legislativa do vereador Marcelo Chitão (PL) que solicita ao Executivo Municipal a criação de um Projeto de Lei que institua a "Mais Valia", um programa, por tempo determinado, com o objetivo de incentivar a regularização de imóveis em desacordo com os parâmetros e usos previstos na legislação, concedendo aos proprietários incentivos fiscais.
A proposta visa dar isenção de despesas com IPTU, taxa de limpeza pública, imposto sobre serviços e demais penalidades incidentes sobre a legalização de obras, desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição. A ideia é que quem construiu ou modificou seu imóvel sem a documentação e autorização necessárias, consiga regularizar sua situação junto à Secretaria de Fazenda com condições especiais.
O vereador afirma que a Lei poderá ajudar o município com o aumento da receita. “Em tempos difíceis como este que estamos atravessando, o aumento da arrecadação do IPTU a médio e longo prazo irá amparar Petrópolis. Além disso, o cidadão terá a possibilidade de ter o seu imóvel legalizado”, enfatiza.
O parlamentar cita, ainda, que o projeto visa trazer agilidade no andamento dos processos de regularização de imóveis. Existem muitas ações antigas pendentes na Secretaria de Fazenda e que terão a oportunidade de serem concluídas", conclui Chitão.
A matéria aguarda parecer do Executivo Municipal.