Câmara aprova indicação sobre vedação de exigência de materiais escolares no Município

Nesta quarta-feira (02), a Câmara Municipal aprovou a indicação legislativa de autoria do vereador Tiago Leite, que visa vedar a cobrança de materiais escolares nos estabelecimentos de ensino municipalizados, reforçando o dever do Estado em assegurar educação gratuita e de qualidade para todos os estudantes.

A proposta da indicação, estabelece que o Município não pode solicitar aos alunos, pais ou responsáveis a aquisição de qualquer tipo de material necessário ao desenvolvimento das atividades escolares. Isso inclui materiais pedagógicos, de higiene e alimentação, que devem ser fornecidos pelo poder público, conforme já previsto pela Lei Federal nº 9.394/96 e pela Constituição Federal.

"Essa indicação é um passo importante para garantir que a gratuidade do ensino fundamental não se limite apenas à oferta de aulas e espaços, mas que também abranja todos os insumos essenciais para uma educação de qualidade", afirmou Tiago Leite durante a votação. Ele destacou que a continuidade no fornecimento desses materiais é fundamental, especialmente durante mudanças de gestão, quando as prioridades podem ser alteradas.

A propositura baseia-se em dispositivos constitucionais que asseguram o direito à educação básica, incluindo a necessidade de programas suplementares para o fornecimento de materiais didáticos e assistência aos alunos. O vereador enfatizou que despesas com materiais escolares devem ser consideradas como parte da manutenção e desenvolvimento do ensino, evitando que os responsáveis enfrentem encargos adicionais.