Câmara aprova pacote contra penúria financeira

Na tarde de hoje o vereador Fred Procópio apresentou 3 projetos de lei que foram apelidados de "Pacote Contra Penúria Financeira", que determinam promover transparência, responsabilidade e aprimoramento nos setores da educação, Defesa civil e gestão fiscal do município.

O primeiro projeto de lei, proposto para tornar a administração pública mais acessível e responsiva, exige que a Secretaria de Educação apresente um Relatório detalhado a cada quadrimestre da Educação. Este relatório abarcará informações cruciais, incluindo o efetivo de profissionais da educação, quantidade de alunos matriculados, infraestrutura das escolas, atividades extracurriculares e indicadores de desempenho escolar.

O segundo projeto de lei destaca a importância da prevenção e resposta a desastres naturais e situações de emergência. Ele obriga a Prefeitura de Petrópolis, através da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a fornecer à Câmara Municipal um Relatório Detalhado do Quadrimestre da Defesa Civil. Este relatório abordará o cumprimento de metas, investimentos, gastos e avanços nos planos municipais de defesa civil e adaptação às mudanças climáticas.

O terceiro projeto de lei propõe alterações na Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021, com o objetivo de aprimorar a gestão fiscal municipal. Entre as alterações propostas, destaca-se a inclusão de um parágrafo que determina o protocolo do Relatório de Gestão e Metas Fiscais na Câmara Municipal dentro do prazo estipulado. Além disso, o artigo 2º da lei será modificado para abranger a dívida flutuante do município e os demonstrativos contábeis das Sociedades de Economia Mista e Autarquias Municipais, proporcionando uma visão mais abrangente e histórica da situação fiscal do município.

Estes projetos visam promover e fortalecer um acompanhamento mais efetivo e a capacidade de resposta do município a eventos adversos das políticas fiscais, educacionais e de prevenção do município.

Fred Procópio autor da Lei diz que para evitar qualquer questionamento e manter coerência com a Lei Orgânica do município, foi necessário alinhar à emenda proposta pelo vereador Yuri Moura, que determina a prestação de contas sete dias antes. Isso garante que a nova lei esteja em conformidade com a legislação principal.