Câmara aprova projeto de lei que condiciona concessão de alvará às regras de acessibilidade

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada na quarta-feira (05), um projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que condiciona a concessão de alvarás de funcionamento - para qualquer atividade - às regras de acessibilidade previstas no artigo 3º, da Lei Federal 13.146/2015, que versa sobre o tema.

De acordo com a autora, o projeto tem como objetivo cumprir o que determina o artigo 60, § 1º, da referida lei, que especifica que “a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade”.

“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. É de extrema importância que aqui em Petrópolis somente seja concedido alvarás para estabelecimentos que estejam de acordo com estas regras”, justificou a Gilda.

A proposta aguarda análise pelo Poder Executivo.