Câmara aprova Projeto de Lei que garante assistência técnica gratuita para moradias de famílias com baixa renda em Petrópolis
O vereador Yuri Moura é o autor do Projeto de Lei.
Famílias que recebem até três salários mínimos, têm um único imóvel e residem no município há pelo menos três anos podem ter garantida assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social. O serviço está previsto em Projeto de Lei do vereador Yuri Moura, aprovado na sessão da última quinta-feira (31/03) na Câmara Municipal.
Segundo o vereador, o direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
"Muitas famílias construiram sua casa com muito suor, sem nenhum tipo de orientação técnica por parte de arquitetos e engenheiros. Isso faz com que as moradias necessitem de algumas correções. Com os laudos da Defesa Civil, conseguimos, por intermédio da ATHIS, orientar as correções necessárias. Essa é a política de moradia séria, preventiva, que defendemos", frisou o vereador.
Os serviços podem ser custeados pelo Governo Federal, que dispõe de recursos com esta finalidade, de forma a atender tanto diretamente as famílias quanto cooperativas e associações de moradores, sempre priorizando zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social e/ou realizadas sob regime de mutirão.
Yuri destaca que, com a ATHIS sancionada, as casas que estão interditadas e que precisam se adaptar a critérios da Defesa Civil poderão receber auxílio gratuito e profissional para tanto. "A ideia é que moradias que hoje apresentam risco, tornem-se seguras com a intervenção gratuita de arquitetos e engenheiros".
Caberá ao município definir os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica, em alinhamento às resoluções e deliberações do Conselho Gestor do Fundo Municipal e Habitação.
“É importante criarmos condições para que Petrópolis avance na questão da moradia. O que estamos buscando é avançar de maneira sustentável, com orientação técnica a quem não tem acesso a este serviço hoje. A oferta desta assistência, por si só, já representa um importante passo para que tenhamos uma cidade mais segura”, finalizou Yuri Moura.