Câmara aprova projeto que congela a tarifa das empresas de ônibus que descumprem contratos

Empresas de ônibus que não cumprem integralmente seus contratos podem ficar impedidas de reajustar suas tarifas. O congelamento dos valores está previsto em Projeto de Lei de autoria do vereador Fred Procópio(PL) aprovado nesta terça-feira (11) na Câmara Municipal. A ideia é diferenciar empresas cumpridoras de suas obrigações daquelas que não obedecem os dispositivos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, bem como as regras contratuais, em especial a renovação de frota.

Autor do projeto, o vereador Fred Procópio destacou a importância da iniciativa. “Condicionar o reajuste tarifário à comprovação de que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte cumprem todas as obrigações legais é uma forma de diferenciar quem cumpre suas obrigações de quem não o faz. Reajustes são legítimos, desde que cumpridos os dispositivos legais. O que não podemos aceitar é que, mesmo sem garantir serviço adequado e sem observar os dispositivos legais, as empresas possam reajustar as tarifas. É uma forma de garantir que irão se empenhar para cumprir as obrigações. Que irão, de fato, trabalhar em benefício da população”, frisou.

O projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo.