Câmara aprova projeto que garante carga horária diferenciada a servidor público responsável por pessoa com deficiência

A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária de ontem (02), em primeira e segunda discussão, um projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz que altera a Lei Municipal nº 6.646/2009 e assegura ao servidor público da administração direta de Petrópolis, que tenha a guarda e responsabilidade de uma pessoa com deficiência, a redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

O projeto determina que a dispensa prevista se aplique ao funcionário que trabalha 40 horas semanais e que ficará a cargo do município avaliar e comprovar a necessidade de cada servidor.

- Também alteramos a redação de dois pontos importantes desta Lei, que estava desatualizada. O termo utilizado ainda era o de ‘portador de deficiência’, sendo que o correto é ‘pessoa com deficiência’. Além disso, precisamos corrigir a parte em que se trata apenas de ‘servidora’, deixando de abarcar os servidores (homens) que também precisam da concessão desse benefício. Nós precisamos de igualdade -, comenta a parlamentar.

O projeto segue para análise do Poder Executivo.