Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança da Dívida Ativa

Em sessão realizada nesta terça-feira (23) a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura que estabelece condições para a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do município. O objetivo é atualizar a lei já existente e dar melhores condições de pagamento para quem está inadimplente.

De acordo com o projeto, quem estiver em débito inscrito na dívida ativa do município será notificado extrajudicialmente sobre um prazo para promover a quitação ou parcelamento do débito ou até mesmo a adesão eventual ao Programa de Recuperação Fiscal vigente, como o “Fique em Dia”. Não efetuando o pagamento no prazo previsto, a Procuradoria Geral do Município promoverá o ajuizamento das execuções fiscais.

O texto do projeto pontua que “Petrópolis enfrenta, há décadas, uma crise fiscal estrutural, que foi dramaticamente agravada nos últimos anos devido à prolongada recessão econômica e, mais recentemente, à pandemia do Coronavírus, portanto tais alterações contemplam também medidas para a manutenção da arrecadação e para a busca da sustentabilidade fiscal”.

O projeto vêm modernizar e aproximar-se de políticas já executadas por outras esferas do poder, além de se somar a outras medidas de facilitação da retomada da atividade econômica no período pós-pandemia.