Câmara aprova redação final da LOA 2023: emendas impositivas vão garantir mais de R$ 17 milhões em investimentos na educação, saúde, defesa civil e obras
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final do substitutivo ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O documento, ao contrário do enviado anteriormente, traz a previsão de aumento de quase R$ 250 milhões na arrecadação municipal no ano que vem e só foi enviado pelo governo municipal ao Legislativo após cobranças do presidente da Casa, vereador Hingo Hammes, e o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fred Procópio. Ao todo, os parlamentares protocolaram 217 emendas modificativas. Destas, 172 são impositivas e somam mais de R$ 17 milhões.
Esta foi a primeira vez que os vereadores puderam apresentar emendas impositivas, que são aquelas indicadas pelos parlamentares e cujos recursos não podem ser redirecionados pela Prefeitura para outras finalidades. Foi garantida por emenda à Lei Orgânica proposta pelo vereador Fred Procópio, aprovada e publicada no início deste ano. “As emendas impositivas são uma conquista da população, que passa a ter, por meio da Câmara Municipal, uma maior participação na discussão sobre o destino dos recursos do município”, lembrou o presidente da Casa, vereador Hingo Hammes.
As emendas impositivas são, em sua maioria, indicações para as áreas de Saúde, Educação, Defesa Civil e obras estruturais. Os vereadores estão destinando, por exemplo, mais de R$ 1 milhão para o Fundo Municipal de Defesa Civil, para garantir, entre outras ações, a implantação do projeto que prevê a assistência técnica gratuita para famílias que não têm condições de arcar com os custos de um engenheiro ou arquiteto para orientar uma obra e garantir a segurança do imóvel.
As emendas
O novo texto do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, que passou a vigorar este ano, prevê que 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhada pelo Executivo será destinada às emendas individuais. Cada vereador pode, assim, indicar pouco mais de R$ 1,1 milhão em emendas impositivas. Veja algumas delas:
O vereador Domingos Protetor apresentou emendas destinando recursos para o Fundo Municipal de Saúde para compra de equipamentos e materiais permanentes; para convênios com clínicas veterinárias para atendimento de animais vítimas de maus-tratos; para construção de Posto de Saúde na Castelânea e para construção de creche no Bairro Castrioto.
O vereador Dudu destinou recursos para a reforma de escolas municipais e Centros de Educação Infantil do Alto da Serra e entorno - Ana Mohammad, Geraldo Ventura Dias, Escola das Comunidades Santo Antônio e CEI Professora Sônia Regina Scudese Dessimoni Pinto. Também indicou melhorias na Unidade de Saúde do Meio da Serra e também no Posto de Saúde da Família do Alto da Serra. Também apresentou emendas impositivas para a reforma da Rua Frei Leão; a reforma e ampliação da praça localizada na Rua Alberto Martins no Floresta; e reforma e ampliação da quadra no ponto final do Bairro Esperança.
Com suas emendas, o vereador Eduardo do Blog, que é presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso na Câmara, destinou recursos para entidades que atendem pessoas com deficiência, além de reformas e melhorias em escolas e postos de saúde, entre outros.
O vereador Fred Procópio destinou recursos para o Fundo Municipal de Defesa Civil; para a reforma em diversas escolas e Centros de Educação Infantil, como Escola Lucia de Almeida Braga, Escola Municipal São Geraldo e Creche A Sementeira; e para a reforma do Posto de Saúde do Carangola. Também apresentou emenda impositiva para desapropriação de terrenos no Carangola para a construção de áreas de lazer.
Com suas emendas, o vereador Gil Magno priorizou as áreas de saúde e educação. Quer garantir a aquisição de imóvel para que o PSF Lajinha possa voltar a funcionar na comunidade e também assegurar a construção de parquinho infantil com brinquedos adaptados para crianças com deficiência nas escolas municipais Amélia Antunes Rabello e Darcy Corrêa da Veiga, ambas em Itaipava (uma em Madame Machado e outra na Estrada Correia da Veiga). Nesta última escola, o vereador ainda provisionou recursos para construção de uma sede administrativa. Também indicou a construção de parquinho em Santa Mônica, na Praça Jorge Elmor. No Parque Municipal Prefeito Paulo Rattes, destinou recursos para a reforma da pista de skate e da pista de atletismo.
A vereadora Gilda Beatriz apresentou emendas impositivas garantindo recursos para despesas correntes no GAAPE, APAE, Pestalozzi, GRUPARJ, Retocrohn, Comunidade Jesus Menino, Creche são Charbel, Educandário Terra Santa e Comunidade Terapêutica Mateus 25:35. Também destinou recursos para a instalação de brinquedos adaptados na Praça da Liberdade e no Parque Municipal, em Itaipava; e para convênio com clínicas veterinárias para a realização de castrações de cães e gatos.
O vereador Hingo Hammes destinou recursos para a Defesa Civil, visando investimentos em inovação tecnológica para monitoramento contínuo; para a saúde, com aquisição de veículo para o transporte de pacientes em tratamento de saúde dentro e fora do município; e para a educação, garantindo recursos para obras em quadras de escolas (como na Escola Municipal Abelardo Delamare, no Caxambu, e na Escola Municipal Johann Noel, no Bingen) e reforma na tubulação e equipamentos da piscina e pintura do Centro Esportivo Fábrica do Saber. Também manteve atenção ao esporte, destinando recursos para o programa Agita Petrópolis, que idealizou e implantou na cidade, e para outros programas e ações esportivas.
O vereador Júnior Coruja apresentou emendas impositivas para garantir a reforma do posto de saúde de Águas Lindas (Nogueira); a construção de posto de saúde em Araras para atender as comunidades do Malta e Vista Alegre, entre outras; a pavimentação de ruas no Poço dos Peixes, Vista Alegre, Santa Luzia (Araras) e Rua Bolívia (Nogueira); e construção/reforma da quadra esportiva do Bonfim (Corrêas). Também destinou recursos para a prática de equoterapia, para o programa Agita Comunidades, e para a Defesa Civil, para inovação tecnológica e monitoramento contínuo da Defesa Civil.
O vereador Júnior Paixão fez emendas para garantir a reforma dos postos de saúde de Secretário e de Vila Rica e do Centro de Educação Infantil Santa Edwiges; a construção de quadras na Escola Municipal Marjor Theófilo de Carvalho e na localidade conhecida como Bananeira; e a cobertura das quadras de Secretário e da Escola Municipal Barros Franco.
Já o vereador Marcelo Chitão apresentou emendas para garantir a aquisição de TVs para os quartos das UPAs; a reforma da Escola Municipal Rosemira de Oliveira Cavalcanti, no Alcobacinha, e do posto de saúde do Itamarati; a construção de uma guarita no CIEP Maestro Guerra Peixe, na Estrada da Saudade; a reforma de quadra do Loteamento Samambaia; e guarita para a Guarda Municipal na Praça de Cascatinha. Também indicou obras de contenção.
O vereador Marcelo Lessa indicou recursos para a reforma e revitalização do Parque Morin (antigo Cruzeiro do Sul); obra na quadra Escola Municipal Luís Carlos Soares e melhorias na Escola Municipal Nossa Senhora da Glória, ambas no Morin; reforma e pintura da Unidade Básica de Saúde do Morin; asfaltamento da Rua Manoel Antônio da Costa (Lagoinha); e obras em encostas no Alto da Serra e adjacências.
Entre suas emendas, o vereador Dr. Mauro Peralta indicou recursos específicos para consultas e tratamentos integrais de reumatologia; para reforma geral da quadra da Escola Municipal Lucia Almeida Braga, no Vale do Carangola; para obra na quadra do conjunto habitacional conhecido como “Casinhas”, na Rua Nalziro dos Santos, no Carangola; e reforma da Unidade de Saúde da Família do São Sebastião I e II, no São Sebastião.
O vereador Octavio Sampaio destinou recursos para a Defesa Civil e também para obras de reforma no telhado e manutenção da parte elétrica no Educandário Terra Santa; reforma da cozinha e do refeitório da Escola São João Batista, na Duarte da Silveira; e obras, incluindo de drenagem, na Escola Paroquial Nossa Senhora do Carmo, no Atílio Marotti. Também indicou recursos para as UPAs Centro, Cascatinha e Itaipava.
O vereador Ronaldo Ramos apresentou emendas para o distrito da Posse, nas áreas de saúde, educação, obras e lazer. Destinou recursos para a aquisição de uma ambulância para o PSF do Brejal; para a cobertura das quadras da Escola Municipal Beatriz Zaleski e da Escola Municipalizada Avelino de Carvalho; para a instalação de brinquedos na área de lazer da Escola Municipal do Taquaril; para a instalação de Academia ao Ar Livre, compra de brinquedos (inclusive adaptados) para o parquinho e construção de uma área para PET na Praça CEU; e captação de águas pluviais em pontos como o Brejal, Ingá, Estrada do Xingú e na Granja Cláudia.
Com suas emendas, o vereador Yuri Moura destinou recursos para a implantação da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), que, no município, é lei de autoria do parlamentar e prevê orientação técnica gratuita para famílias com renda mensal de até três salários mínimos para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitações. Também apresentou emendas para o ensino de jovens e adultos; a educação inclusiva; reformas no Liceu Carlos Chagas Filho e CEIs São João Batista, Augusto Meschick, Vila Ipanema e São Francisco de Assis; implantação de cozinhas solidárias; e a retomada da distribuição gratuita de absorventes higiênicos às estudantes da rede pública, também garantido por lei de sua autoria.