Câmara Municipal aprova a inclusão de atividades voltadas para a causa animal ao Agente Comunitário de Saúde

A Câmara Municipal aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (28), uma indicação legislativa de autoria do vereador Domingos Protetor que solicita alteração da lei municipal nº 6.493 de 04/12/2007, passando a incluir atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde voltadas para a causa animal ao Agente Comunitário de Saúde.

O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 6.493 determina que o Agente Comunitário de Saúde realize o cadastro e registro dos animais domésticos das comunidades, estado de saúde, vacinas aplicadas e condições de alimentação e alojamento dos mesmos. O profissional também ficará responsável por fazer o controle de chipagem e de castração, pela comunicação aos órgãos competentes de casos de maus-tratos, além de orientar a comunidade sobre cuidados com os animais, bons tratos e legislação vigente acerca do tema.

- A causa animal tem relação direta com a saúde pública. Os impactos resultantes do abandono de animais, bem como de sua procriação descontrolada, geram um problema para o município, visto que estes podem transmitir doenças como raiva, leptospirose e leishmaniose, além de espalhar vermes, pulgas, carrapatos, provocar acidentes de trânsitos e agressão às pessoas, quando soltos nas ruas -, relata o vereador.

A proposta explica que o trabalho dos agentes será, apenas, adaptado à nova realidade de famílias com animais. “A função destes profissionais já é visitar as casas e conhecer sobre a saúde dos petropolitanos. Neste caso, serão coletados dados também sobre os animais que vivem na residência e feita uma anamnese simples, através de perguntas e análise do ambiente, para identificar a situação do animal: se está alimentado, visivelmente doente, se tem abrigo ou está maltratado”, diz Domingos.

O parlamentar justifica que, diante de todas as consequências sanitárias, sociais e humanitárias, faz-se imprescindível a implantação de políticas eficientes para proteção desses animais que, em contrapartida, podem trazer diversos benefícios, não só para eles, como também para a sociedade. “Esta indicação também irá contribuir para termos noção da quantidade de animais existente na cidade, quais as condições em que vivem, se existem fêmeas para serem castradas – e que poderão ser incluídas no programa de castração gratuita – e, no futuro, através de uma lei de minha autoria e que já foi aprovada na Câmara, serem chipados para controle do poder público”, finaliza.

A indicação legislativa segue para análise do Poder Executivo.