Câmara Municipal aprova emenda à Lei Orgânica e torna obrigatória apresentação quadrimestral de dados da educação
Vereadores Domingos Protetor, Júnior Coruja, Júnior Paixão e Marcelo Chitão
Mecanismo que garante mais transparência a dados do Executivo já vale para dados financeiros e também da saúde
A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão plenária de ontem (19), emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a obrigatoriedade de apresentação quadrimestral dos dados da Educação. O texto aprovado garante que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais, e informe os investimentos, as despesas, os dados da rede e detalhe os avanços do Plano Municipal de Educação, por meio de audiência pública convocada pela Comissão de Educação da Casa Legislativa. A emenda que alterou a LOM já tramitava na Casa e é assinada pelos vereadores Domingos Protetor, Júnior Coruja, Júnior Paixão, Marcelo Chitão e – na época vereador – Yuri Moura.
A prestação de contas seguirá o mesmo rito já adotado nos casos da apresentação quadrimestral às Comissões de Finanças e de Saúde – já previstas na LOM. Deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo com até sete dias de antecedência da data marcada para a realização da audiência pública, de modo que os vereadores tenham tempo hábil para análise dos dados. “É função do Poder Legislativo fiscalizar o Executivo e, através desta prestação de contas, poderemos avaliar os possíveis progressos, ou não, na área da educação em nossa cidade. Além disso, a tomada de contas e avaliação do cumprimentos das metas a cada quatro meses é uma ação que trará ainda mais transparência para o município”, justifica Domingos Protetor.
"Com a apresentação dos dados da Educação, teremos maior facilidade para entender e analisar, para que possamos contribuir, enquanto Legislativo, com melhorias em todo o sistema", frisou o presidente da Câmara Municipal, vereador Júnior Coruja.
Em 2020, com a consolidação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB como política permanente, houve novos direcionamentos para o uso dos recursos pelas redes de Educação. Uma delas estabelece que no mínimo 60% dos recursos recebidos por cada rede sejam destinados à remuneração dos profissionais do magistério da Educação básica em efetivo exercício. Outra especifica que os recursos do fundo só poderão ser aplicados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação básica pública.
Para o vereador Júnior Paixão, estes serão temas importantes a serem analisados. "Aos fiscalizarmos estes pontos específicos será possível acompanhar a efetiva valorização de nossos professores. No mais, essa emenda é de suma importância pois aumenta a transparência sobre os recursos recebidos para a Educação e permite maior fiscalização por parte do Poder Legislativo sobre estes recursos e sobre a execução do Plano Municipal de Educação”, afirma.
“Desta forma, estaremos levando não só transparência para a população, como também demonstrando, com clareza, todo investimento que está sendo realizado na área da educação”, completa Marcelo Chitão.