Câmara Municipal aprova projeto de lei que destina 5% do total de moradias populares para mulheres vítimas de violência e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário da Prefeitura ou adquiridas via convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.

De acordo com a vereadora, o objetivo da proposta é criar um instrumento para que as mulheres vítimas de violência sejam amparadas pelo Poder Público e possam reconstruir sua vida em outro lar, deixando para trás todo abalo psicológico causado naquele ambiente. “A obtenção de uma moradia servirá para amparar as mulheres, pois muitas continuam a dividir a mesma residência com seu agressor por não terem para onde ir e, desta forma, ficam à mercê de violência física e psicológica. Essas mulheres, muitas vezes por se sentirem dependentes financeiramente, tornam-se submissas a um cotidiano de violência e se veem materialmente impedidas de romper os laços amorosos e familiares, bem como sair do ambiente opressor e violento que são suas residências. Ao estar longe fisicamente, fica mais fácil evitar um crime de feminicídio consumado”, afirma.

O texto aprovado pontua que o Brasil é o 5º país com maior taxa de homicídios de mulheres, além de conviver com um grande número de agressões cotidianas. “A maioria das mulheres morre, predominantemente, no espaço doméstico, que hoje não é mais seguro, visto que 78% dos crimes foram praticados por homens que têm ou tiveram relacionamento amoroso com as vítimas. E também não podemos esquecer dos casos de desmoralização constante da vítima, caracterizada na forma de agressão psicológica, opressão moral e cárcere privado. Outro fato relevante é que as mulheres se tornam vítimas devido a rota crítica, pois encontram diversos obstáculos na busca de sua proteção e reparos, resultando em desgaste emocional, baixa autoestima, situação econômica instável, carência de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um local que as acolham”, finaliza Gilda Beatriz.

O projeto de lei, que irá beneficiar mulheres que forem, comprovadamente, residentes do município de Petrópolis há mais de 5 anos e dependentes econômico-financeiras de seus cônjuges, aguarda análise do Poder Executivo.