Câmara Municipal aprova projeto de lei que estabelece a disponibilização de carrinhos de compras adaptados em mercados

Durante a sessão plenária da última terça-feira (11), na Câmara Municipal, foi aprovado, em 1ª discussão, um Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Protetor o qual institui que supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos do município disponibilizem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

O texto aprovado informa que locais com área igual ou superior a mil metros quadrados deverão identificar os carrinhos para facilitar a utilização e disponibilizar, no mínimo, 2% deles com adaptação, visando garantir o direito de acessibilidade destas pessoas. “Vemos as dificuldades que o cadeirante tem quando vai fazer suas compras e não se sente à vontade, pois não possui carrinho adaptado. O objetivo é proteger e dar assistência pública às pessoas portadoras de deficiência, de forma que vivam mais independentes e com maior participação na sociedade”, comenta o vereador.

O projeto também pontua que os estabelecimentos devem cumprir as normas gerais de acessibilidade, estando adaptados não somente em sua questão arquitetônica, mas também em atendimento adequado com equipamentos apropriados a cada tipo de comércio. “No caso, lojas de roupas devem ter provadores acessíveis, restaurantes, mesas adaptadas e, em supermercados, carrinhos de compras específicos às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”, explica Domingos.

Em caso de descumprimento da lei, o local será notificado para realizar a regularização no prazo de 60 dias, poderá incidir multa diária cinco UFPE’s, enquanto perdurar a irregularidade e, até mesmo, suspensão de alvará de funcionamento.

O Projeto de Lei ainda será votado em 2ª discussão no plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para análise do Poder Executivo.