Câmara Municipal aprova projeto de lei que obriga divulgação da "Lei do Minuto Seguinte"

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada na quinta-feira (29), um projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz que dispõe sobre a divulgação, através de cartazes, da Lei Federal 12.845/2013, também conhecida como "Lei do Minuto Seguinte", que versa sobre o atendimento imediato às vítimas de violência sexual.

De acordo com o texto, os cartazes deverão ser afixados em unidades de saúde, escolas da rede pública municipal, órgãos da administração direta e indireta que prestam atendimento presencial à população e terminais de transporte coletivo com os seguintes dizeres: “A 'Lei do Minuto Seguinte' (Lei Federal nº 12.845/2013) garante à vítima de estupro o atendimento completo, gratuito e imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, sem a necessidade de elaboração prévia de registro de ocorrência”.

Em sua justificativa, a vereadora ressaltou a necessidade do cumprimento da Lei Federal, uma vez que várias vítimas de estupro desconhecem seus direitos. “A lei permite que as vítimas recebam atendimento imediato nos hospitais integrados a rede do SUS, incluindo assistência psicológica e medicação, evitando assim o contágio de doenças sexualmente transmissíveis e possível gravidez, sem que seja necessário o registro de ocorrência ou exame de corpo de delito”, disse Gilda Beatriz.

O projeto segue agora para a sanção do Executivo.