Câmara Municipal aprova projeto que prevê isenção em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ter isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais. É o que prevê o Projeto de Lei da vereadora Gilda Beatriz, aprovado na Câmara Municipal durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (06).

De acordo com o teor do PL, a isenção vale para concursos realizados pela administração pública direta, indireta e fundações públicas e os casos deverão ser comprovados através de boletins de ocorrência e exame de corpo de delito, quando constituir a prova material do crime. Ressaltando que para fins de aplicação da Lei, o conceito de violência doméstica e familiar é disposto no artigo 7° da Lei Federal 11340/2006, Lei Maria da Penha.

A autora ressalta que o objetivo do projeto é colaborar para a recolocação profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Petrópolis, uma vez que estudos comprovam que os principais motivos de manutenção do vínculo familiar com o agressor estão relacionados a um perfil emocional caracterizado pela culpa, baixa autoestima e, principalmente, dependência econômica.

“A isenção nas taxas dos concursos públicos municipais aumentaria o índice de inscrições por essas mulheres, para concorrer às vagas disponibilizadas a fim de conquistarem a estabilidade financeira, não se vendo obrigadas a se sujeitarem novamente ao agressor, por falta de independência ou falta de condições para prover um novo lar”, destacou a vereadora.

O IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - realizou estudos ao longo dos anos e apontou que, em 68% dos casos registrados pela Central de Atendimento à Mulher (180), o agressor é o marido, namorado ou companheiro da vítima.

“Ao criar as condições para que essas mulheres tenham acesso aos concursos, poderemos promover a reintegração social e emocional das vítimas”, finalizou Gilda.

A proposta aguarda apreciação do Executivo Municipal.