Câmara Municipal de Petrópolis aprova projeto de lei que garante sigilo de informações de vítimas de violência doméstica

Nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o projeto de lei de autoria do presidente da casa, vereador Júnior Coruja, que pede o sigilo das informações pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes, nos bancos de dados públicos do município. A medida tem como objetivo assegurar a privacidade e proteger essas vítimas em situações de risco.

O texto determina que o poder público municipal, ao exercer sua função como controlador de dados, deve restringir o acesso externo não autorizado às informações dessas mulheres e seus dependentes. O compartilhamento de dados essenciais para acesso a políticas públicas e medidas de proteção será permitido, mas com critérios rigorosos que priorizem a segurança das vítimas.

Além disso, o projeto garante a continuidade da produção de dados estatísticos de natureza geral sobre violência doméstica, contribuindo para a formulação de políticas públicas sem comprometer a privacidade individual.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa reforça a proteção às vítimas, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). "A privacidade é essencial para preservar a liberdade, a intimidade e a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência", destacou o vereador Júnior Coruja.

O projeto agora segue para sanção do Executivo municipal.