Câmara promulga alteração na Lei Orgânica e obriga município a investir, de maneira permanente, em obras de prevenção
A emenda à LOM é do vereador Hingo Hammes, assinada também por outros cinco vereadores.
A Câmara de Petrópolis promulgou nesta semana emenda à Lei Orgânica Municipal que tornou obrigatório o investimento da Prefeitura em obras de prevenção para redução de riscos de desastres. São obras como contenção de encostas, estabilização de terrenos e intervenções em redes de águas pluviais. Segundo o vereador Hingo Hammes, autor da emenda à LOM, o objetivo é garantir, por lei, o aporte permanente de recursos nesta área, criando no município uma cultura de prevenção capaz de tornar a cidade mais segura.
O novo texto da LOM, que é assinado também pelos vereadores Domingos Protetor, Fred Procópio, Júnior Coruja e Junior Paixão, além do ex-vereador e atual deputado estadual Yuri Moura, foi proposto por Hingo Hammes em 2022. Garante a destinação mínima obrigatória de 2% da receita corrente líquida do município para obras preventivas – um montante que, levando em conta o orçamento de 2023, pode assegurar mais de R$ 23 milhões por ano em investimentos para mitigação de riscos.
Ao defender a proposta, ainda durante votação no plenário da Câmara, o vereador Hingo Hammes, que foi presidente do Legislativo Municipal e prefeito interino de Petrópolis por 11 meses em 2021, lembrou que as tragédias registradas na cidade deixaram ainda mais evidente a necessidade de políticas públicas que sejam realmente capazes de reduzir os riscos à população. “Petrópolis, até por suas características geográficas e geológicas, exige um trabalho que seja permanente, e não apenas pontual. É preciso compromisso do poder público com esta pauta, independente de quem seja o gestor”, disse, lembrando que a garantia de recursos do próprio município neste tipo de obra vai facilitar o planejamento de intervenções.
A gestão municipal passa a ser mais ativa neste processo, que envolve também responsabilidades do Estado e da União. “Precisamos parar de pensar apenas em como remediar os problemas. Precisamos prevenir, reduzir os riscos e tentar evitar que aconteçam. Não é possível haver recursos para resposta a desastres, mas não haver para obras preventivas. Essa lógica está errada. É impossível mudar tudo de um dia para o outro, mas é possível – e extremamente necessário – começar esta mudança”, finalizou.