Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica é aprovada na Câmara

A Câmara Municipal aprovou na sessão da última quinta-feira (22), o projeto de lei “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica” de autoria do Vereador Octavio Sampaio (PSL). A matéria foi aprovada por 12 votos e segue para a sanção do Executivo Municipal.

O projeto de lei tem como prioridade o desenvolvimento da economia local, em especial a economia criativa e colaborativa e não inclui questões de natureza financeira e tributária. Os princípios do projeto são a liberdade no exercício de atividades econômicas, com a presunção de boa-fé do empreendedor, fomento ao empreendedorismo e a intervenção mínima do Estado sobre o exercício dessas atividades.

A medida aprovada torna direito de qualquer pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem necessidade de atos públicos de liberação e as atividades contempladas deverão ser previstas e definidas de maneira precisa e detalhada em Decreto Municipal, além de não poder contrariar normas municipais, estaduais e federais já existentes.

Para Octavio Sampaio, a proposta trata da desburocratização e inclui o fim de alvará para estabelecimentos de baixo risco. “É uma necessidade urgente, pois Petrópolis pede socorro. O ambiente no Brasil sempre foi hostil para empreender, então, acredito que o projeto resgata essa possibilidade. Esse projeto traz uma série de benefícios para a população petropolitana, facilitando muito a vida de quem quer trabalhar, inclusive gerando mais empregos”, comenta.

Apesar de o nome do projeto estabelecer direitos de liberdade econômica, ele resguarda todas as normas de proteção ao meio ambiente, inclusive contra poluição sonora, as estabelecidas em leis trabalhistas, além de leis de segurança pública e nacional, saúde pública e sanitária.

O vereador lembra que a facilitação da atividade econômica não impede ao órgão municipal de exercer a fiscalização posterior, seja por ofício ou motivada por denúncia. “Dessa maneira, o Estado não abre mão de fiscalizar os excessos”, analisa.

Sampaio declarou que naquele momento realizava um sonho. “Esse projeto vem desde quando eu era garoto e estudava liberalismo econômico. É um orgulho pessoal e, mais que isso, é um benefício para a população. Na verdade, nunca imaginei que pudesse colaborar com algo que, se colocado em prática, irá mudar a vida das pessoas e a economia da cidade”, celebra.

Na ocasião, também foi aprovada uma emenda que aumenta para um ano o tempo que o Executivo Municipal tem para se adequar e regulamentar as novas regras para a cidade.

EM SESSÃO PLENÁRIA – O vereador Gil Magno (DC) parabenizou o autor do projeto pela iniciativa. “Sou conhecedor desse tema por ter feito parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do nosso município, também já atuei na pasta de trabalho, emprego e renda e é urgente acelerar e melhorar a situação dos empreendedores de Petrópolis”, disse.

Eduardo do Blog (REP), presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo da Câmara, também parabenizou o parlamentar. “Esse projeto demonstra empatia e conhecimento da realidade econômica local”, declarou.

Já o vereador Dudu (MDB), comentou que o projeto tem um ótimo cunho social. “Ele vence a burocracia e o povo tem urgência”, pontuou.

O presidente interino da Casa Legislativa, vereador Fred Procópio (PL), também votou favoravelmente. “Li o projeto e tive muita tranquilidade em votar sim, na medida que o Artigo 10 esclarece que, em caso de eventual conflito de normas, entre o que está nesse projeto e leis específicas, que tratem de liberação ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção contra incêndios, deverá ser observada a lei já em vigor. Fui secretário de Meio Ambiente do município e não vejo motivos para não desburocratizar nossa cidade”, finaliza.