Fique em Dia: Câmara aumenta prazos de negociação
Vereador Gil Magno (DC) é autor da emenda
Na última terça-feira (24), durante a votação do Projeto Fique em Dia, encaminhado pelo Executivo Municipal, foi aprovada a emenda 7570/2021 de autoria do vereador Gil Magno (DC). Eduardo do Blog (REP) e Octavio Sampaio (PSL) assinam como coautores.
A proposta da emenda consiste em ampliar os prazos de parcelamento, bem como isentar de juros e encargos moratórios diversos tributos municipais. O vereador Gil Magno, considera essencial flexibilizar a agenda tributária do cidadão petropolitano, especialmente nesse momento de pandemia de coronavírus e estagnação econômica.
-Com essa dilatação, tenho certeza absoluta que o contribuinte terá como honrar seus compromissos, ao mesmo tempo, reforçar o erário municipal, para que seja revertido em serviços a população-, destaca o vereador.
Na redação final do projeto, as faixas e condições de parcelamentos ficaram da seguinte forma: pagamento parcelado em até 10 vezes com isenção total de juros e encargos moratórios; parcelamento de 11 até 15 vezes com desconto de 80% nos juros e encargos; parcelamento de 16 até 18 vezes com redução de 70%. Para parcelar os débitos em 19 ou 20 vezes, o desconto nos juros e encargos chega a 60% e para acordos de 21 a 24 vezes, o desconto de juros e encargos é de 50%.
