Indicação legislativa aprovada na Câmara sugere que Petrópolis tenha um "Programa Municipal de Contratações Públicas Sustentáveis"

Foi aprovada na Câmara Municipal, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (20), uma indicação legislativa do vereador Junior Paixão que institui o "Programa de Contratações Públicas Sustentáveis", com o objetivo de implantar, promover e articular ações que visem inserir critérios socioambientais compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, nas contratações efetivadas.

De acordo com o texto aprovado, consideram-se critérios socioambientais fomento às políticas sociais, valorização da transparência da gestão, economia no consumo de água e energia, minimização na geração de resíduos, racionalização do uso de matérias-primas, redução da emissão de poluentes, entre outros tópicos. A coordenação do programa ficaria a cargo da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, já a Secretaria do Meio Ambiente estaria autorizada a elaborar estudos e prestar assessoria técnica na área ambiental, visando o cumprimento dos critérios socioambientais.

Em sua justificativa, o autor da indicação considera a importância da implementação de ações que atendam aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, por parte da Administração Pública para que município avance na direção da sustentabilidade.

“Importante considerar que o artigo 170 da Constituição Federal estabelece competir ao Poder Público a defesa e preservação do meio ambiente, conferindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, assim como de seus processos de elaboração e prestação. Analisando o poder de compra do nosso município e os valores envolvidos, estamos certos que esta lei dará importante contribuição para promover o desenvolvimento sustentável”, disse.

A indicação segue para análise do Executivo Municipal.