Indicação que pede proibição da entrega de obras públicas incompletas é aprovada na Câmara
Vereador Marcelo Lessa (SD) é o autor da indicação
A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (07) uma indicação legislativa que pede a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender a que se destinam ou que estão impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. A proposta tem autoria do Vereador Marcelo Lessa (SD).
“O projeto quer garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e, assim, atender às necessidades reais da população”, ressalta Lessa.
O vereador explica que as obras incompletas são aquelas em que faltam etapas de construção ou ainda não atenderam as especificações técnicas previstas nos projetos. As obras sem condições de atender a população são aquelas que não possuem a quantidade mínima de profissionais ou materiais necessários para prestar o serviço. Já as obras impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato são aquelas que possuem impedimento legal na justiça, incluindo a falta de autorizações, licenças ou alvarás.
- Minha indicação é balizada nos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Caso vire lei, a gente evita a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a promoção pessoal em vez da aplicação eficiente dos recursos públicos-, finaliza Lessa.
A proposta segue para análise do Poder Executivo.