LDO é aprovada em segunda discussão

Nesta terça-feira (13), Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, em segunda discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO foi protocolada em abril deste ano e seguiu os trâmites regimentais, recebendo pareceres favoráveis do Departamento Jurídico da Casa e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador Maurinho Branco (DEM).

No parecer, os Vereadores da Comissão lembram que a LDO, que é estabelecida pelo artigo 165 da Constituição Federal, tem grande relevância no planejamento da Administração Pública, pois estabelece as metas e prioridades para o próximo exercício, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e ainda fixa as normas para a execução de despesas, por exemplo, assegurando investimentos em percentuais mínimos de 25% na educação e 15% para a área da saúde.

O projeto de lei é sempre de autoria do Poder Executivo e prevê a participação da sociedade, com prazo para protocolo de emendas populares e a realização de audiência pública para apresentação das sugestões feitas. O prazo de aprovação é até a última sessão do primeiro semestre.

Com base na LDO aprovada, a Prefeitura deve encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para a Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto, para análise dos vereadores, discussão com a sociedade, votação e aprovação até o final desse ano.

Emendas também foram votadas
Ontem também foram aprovadas oito emendas ao texto original, incluindo cinco propostas da Vereadora Gilda Beatriz (PSD), que abrangem temas que vão desde a implementação do Plano Diretor Cicloviário até a inclusão de um programa para modernizar a gestão pública por meio da tecnologia. Outras sugestões da vereadora são promover a adequação do conjunto urbanístico às normas de acessibilidade, nos termos das leis federais que regulamentam o assunto.

Duas emendas do vereador Eduardo do Blog (REP) também foram aprovadas. Uma propôs o acréscimo de uma subseção com uma política de aplicação financeira para o desenvolvimento municipal. Já outra, fez sugestões para os programas da rede municipal de ensino, como o apoio a ações de preservação do patrimônio cultural, expansão de saneamento básico, geração de trabalho e renda, reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano, entre outros temas.

O vereador Dr. Mauro Peralta teve uma emenda aprovada que incluiu incisos para melhorias na área da saúde, como a desvinculação da carreira dos médicos das demais carreiras de ensino superior da saúde, ticket alimentação para os servidores, expansão das estratégias da saúde da família, fomento do programa de saúde nas escolas, incentivo ao controle do tabagismo e melhores condições de trabalho para os servidores da área da saúde mental.

As emendas aprovadas ainda precisam ser sancionadas pelo poder Executivo.