Lei busca ampliar transparência tornando obrigatória a divulgação de cronograma de obras públicas relacionadas às tragédias deste ano

Projeto de Lei do vereador Yuri Moura (1805/2022) aprovado nesta terça-feira (13) em segunda discussão na Câmara Municipal torna obrigatória a divulgação do cronograma físico-financeiro de toda obra pública relacionada à tragédia de 2022 promovida pela administração direta e indireta do Município de Petrópolis. A mesma regra valerá para as intervenções realizadas por parcerias público-privadas ou mediante concessão.

O projeto prevê que a divulgação seja feita de forma visual e didática, com informações objetivas e concisas, em Diário Oficial, no site oficial da Prefeitura e em placa na própria localidade da obra pública. Segundo o texto, deverão ser informados os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra, valor integral orçado, valor já despendido em cada uma das etapas do trabalho, previsão de entrega e estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.

“Estamos falando da utilização de recursos públicos. É essencial que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento das obras”, destaca o vereador autor do Projeto de Lei, Yuri Moura.

O texto do projeto de lei prevê que eventuais interrupções e/ou atrasos da obra deverão ser justificados publicamente, assim como deverá ser divulgado novo cronograma de cada etapa dos trabalhos. A Prefeitura também deverá, em periodicidade não superior a 30 dias, acompanhar o cronograma físico-financeiro, sua programação e sua compatibilidade de execução contratual ao longo do prazo estipulado para seu término, fazendo levantamento dos atrasos na execução e seus motivos, inclusive instaurando procedimento de apuração de responsabilidades.

“É importante que, nos casos em que o atraso se dá por culpa da contratada, não sejam permitidos reajustes financeiros, aumentando o custo da obra. Além disso, vamos cobrar para que sejam aplicadas penalidades previstas em contrato. Com os mecanismos de fiscalização que estamos propondo, teremos maior transparência e qualquer um da população conseguirá, de modo fácil, fiscalizar a aplicação do dinheiro público”, explicou o parlamentar.