Mudança na Lei Orgânica poderá vetar nomeação no serviço público de condenados por maus-tratos a animais

A Comissão Especial da Câmara Municipal composta para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Projeto 5356/22) que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais recebe até essa sexta-feira (16) propostas e sugestões da população para possíveis melhorias no projeto. A proposta é de autoria dos vereadores Domingos Protetor, Dr. Mauro Peralta, Fred Procópio e Hingo Hammes (além do ex-vereador e atual deputado estadual Yuri Moura).

- Sabemos que a prática de maus-tratos a animais é muito recorrente em Petrópolis. São inúmeros os casos denunciados à Coordenadoria Municipal de Bem Estar Animal. A proposta é para não permitir que a prefeitura inclua em seu quadro funcional pessoas que comprovadamente praticarem crimes contra animais, impondo ao município o cumprimento do dever de zelar e proteger os animais de toda e qualquer forma de crueldade -, explica o autor do projeto, vereador Domingos Protetor.

A Comissão Especial que analisa a emenda é composta pelos vereadores Gil Magno, Octavio Sampaio e Junior Paixão.

"Gostaríamos de ressaltar a importância dessa matéria para Petrópolis. É nosso papel cuidar dos mais inocentes e incluímos os animais como nossa prioridade. Ao vedar a nomeação de pessoas condenadas em empregos públicos na administração pública municipal estamos zelando por todos os animais da nossa cidade", destaca o vereador Gil Magno, presidente da Comissão Especial.

As sugestões dos cidadãos podem ser protocoladas no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Petrópolis até sexta-feira, das 9h às 18h.