Nova lei garante mais transparência em licitações e contratos da administração municipal

Processos licitatórios e contratos firmados pela administração municipal em Petrópolis ficarão mais claros a partir de agora. A Lei nº 8.515/2023, de autoria do vereador Dr. Mauro Peralta, promulgada pela Câmara Municipal, prevê que a pessoa física ou jurídica interessada em participar do procedimento licitatório ou com interesse em contratar com a administração pública municipal apresente, além da documentação já exigida nas legislações gerais, o detalhamento e os comprovantes prévios das estimativas dos custos totais, diretos e indiretos, necessários ao cumprimento do objeto da licitação ou contrato. O município tem um mês para se adequar à legislação.

Com a lei, a Câmara busca aprimorar mecanismos legais para coibir eventuais desvios na aplicação de recursos públicos. A proposta representa avanço em relação às legislações federal e estadual e inclui autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais órgãos com autonomia para ordenar despesas, incluindo hospitais e escolas municipais. “Com a lei, a empresa terá que apresentar o efetivo planejamento para a execução do serviço que ficará sob sua responsabilidade. Terá que informar, por exemplo, o custo de cada empregado envolvido e o custo dos objetos, itens ou insumos necessários à execução do serviço. Também deverá haver a mesma transparência no caso de necessidade contratação de terceiros para execução do serviço”, detalha o vereador Dr. Mauro Peralta.

A ideia que agora virou lei em Petrópolis é prevista no trabalho intitulado “Novas medidas contra a corrupção”, do grupo Unidos contra a Corrupção, da Transparência Internacional – Brasil, e da Fundação Getúlio Vargas Rio e São Paulo, que também deu origem a iniciativas semelhantes em tramitação no Congresso. "No âmbito municipal podemos dar maior celeridade no processo, tornando Petrópolis referência para o país”, finalizou o parlamentar, agradecendo a ajuda do acadêmico Pedro Botelho, da FGV.