AGORA É LEI: Petrópolis terá Campanha Municipal de Debate aos Direitos da Pessoa Idosa

Foi sancionado na última quarta-feira (15) a Lei n.º 8.770/2024, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Junior Coruja que institui a Campanha Municipal de Debate aos Direitos da Pessoa Idosa, que será realizada anualmente no mês de junho, em consonância com o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado no dia 15 do mesmo mês.

A Campanha Municipal de Debate aos Direitos da Pessoa Idosa tem como objetivo principal conscientizar a população sobre os direitos e deveres da pessoa idosa, além de combater a violência e o preconceito contra esse público.

Uma das principais disposições da nova legislação é a inclusão da programação dos eventos relacionados à campanha no calendário oficial do município. Isso garante destaque e prioridade às atividades planejadas, fortalecendo o impacto e a abrangência das ações promovidas.

A Campanha contará com diversas ações durante todo o mês de junho como palestras e debates sobre os direitos da pessoa idosa, distribuição de materiais informativos, campanhas nas redes sociais, atividades em escolas e universidades e parcerias com entidades que atuam na defesa dos direitos do idoso.

A justificativa para a aprovação desta lei reside na necessidade de assegurar e defender os direitos fundamentais da pessoa idosa. O intuito é criar condições que propiciem sua autonomia, independência, integração, proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade. O estabelecimento de diretrizes e competências, alinhado com as disposições da Constituição Federal e da Lei federal nº 10.741, é essencial para garantir a efetiva implementação e execução dessas medidas.