Petrópolis terá selo para certificar empresas comprometidas com a isonomia salarial entre trabalhadores

Projeto de Lei da vereadora Júlia Casamasso (Coletiva Feminista Popular) aprovado em 2ª discussão nesta terça-feira (07/11) cria em Petrópolis um selo para certificar empresas comprometidas com a isonomia salarial e remuneratória entre trabalhadores. O selo ‘Igualdade Salarial’ será concedido pelo poder público mediante apresentação de documentação comprobatória que permita a comparação objetiva entre salários e remunerações recebidas por trabalhadores no exercício da mesma função, sem discriminação em relação ao sexo, etnia, nacionalidade ou idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais vigente.

Quinta mulher na história de Petrópolis a assumir cadeira como vereadora na Câmara Municipal, Júlia Casamasso lembra que a isonomia salarial e remuneratória já é prevista em lei. “Estamos criando um novo mecanismo para fortalecer e estimular esta política. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) estabelece que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”, afirmou, explicando que a Constituição Federal também proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O Projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo.