PL aprovado na Câmara garante atendimento especializado para pessoas com TEA em concursos públicos municipais

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada na quarta-feira (11), um Projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos municipais realizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundações Públicas.

De acordo com o texto do projeto, pessoas com TEA contarão com tempo adicional adicional de uma hora para realizar suas provas além de terem um profissional ledor para auxiliar na leitura, um profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta e sala diferenciada. O atendimento especializado será disponibilizado para os candidatos que comprovarem o transtorno através de laudo médico.

Ainda de acordo com o texto, os editais de concursos públicos municipais realizados pela administração pública direta, indireta e fundações públicas deverão informar de maneira clara e objetiva as normas que regem a necessidade de atendimento especializado às pessoas com TEA, com a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições.

Em sua justificativa a autora do projeto ressalta que a participação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em concursos públicos é garantida pela conhecida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

"A inclusão das pessoas com deficiências em diferentes esferas da sociedade têm sido uma pauta cada vez mais relevante. Nós precisamos garantir a inclusão e igualdade de oportunidades e por isso, essa proposta é extremamente importante.”", destacou Gilda Beatriz.

O projeto segue agora para a análise do Executivo.