Projeto aprovado na Câmara abre caminho para a desjudicialização de processos na administração municipal, inclusive litigiosos

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira em 2ª discussão Projeto de Lei que dispõe sobre a política de desjudicialização na administração pública municipal direta e indireta. O projeto assegura à Procuradoria Geral do Município o poder para celebrar acordos de conciliação, evitando a judicialização ou colocando fim a processos judiciais, inclusive os litigiosos.

O projeto, do vereador Mauro Peralta, visa estimular a solução adequada de controvérsias; promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.
“Apesar de as Leis Federais nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que criaram respectivamente o Juizado Especial Federal e o Juizado Especial da Fazenda Pública, preverem que os representantes judiciais dos réus poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência, os Procuradores do Município não têm, na prática, os poderes para celebrar estes acordos, por força de falta de autorização da legislação municipal”, explicou o parlamentar.

Com a sanção do projeto, a Câmara Municipal garante a criação de marco legal que permitirá ao Poder Executivo colaborar com o Poder Judiciário, adotando medidas reais e efetivas de diminuição de litígios, por meio da aplicação da legislação federal já existente. “A possibilidade de acordos ainda permitirá a diminuição de gastos públicos, com benefícios para todas as partes do processo”, lembrou o vereador.

O Projeto de Lei, agora, seguirá ao Poder Executivo.