Projeto aprovado na Câmara prevê multa para guardadores autônomos de veículos que coagem motoristas a pagar valor determinado por vaga
Vereador Octavio é o autor do projeto
A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, Projeto de Lei de autoria do Vereador Octavio Sampaio (União Brasil) que estabelece multa para guardadores autônomos de carros que ameaçarem ou coagirem o motorista a contratar os serviços e/ou sugerir qualquer espécie de preço tabelado que não fique à livre escola do motorista.
Aqueles que praticarem esses atos, ainda que forma velada, serão penalizados com multa no valor de R$ 1.500,00. Em caso de reincidência dentro de um período de cinco anos, o valor da multa será dobrado.
“Temos visto locais de Petrópolis que foram tomados por guardadores que achacam e ameaçam petropolitanos e turistas, obrigando motoristas a pagarem valores extorsivos para estacionar o veículo”, explica Octavio.
O texto segue para análise do Poder Executivo.