Projeto aprovado prevê Fundo Municipal de Combate à Fome
Vereador Marcelo Lessa é o autor do projeto
Foi aprovado em segunda discussão, durante sessão plenária realizada na terça-feira (12), um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Lessa que institui no município o Fundo Municipal de Combate à Fome. O objetivo é viabilizar à população em situação de vulnerabilidade o acesso a subsistência, nutrição e segurança alimentar.
De acordo com o texto da lei, os recursos do fundo não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista e deverão contemplar também a ações de proteção à criança e ao adolescente além de ações de incentivo à agricultura familiar. Estão previstas também doações e subvenções, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas.
O documento diz ainda que os recursos geridos pelo fundo deverão estar submetidos às políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população, especialmente após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada a partir da pandemia de Covid-19.
Para o autor da lei o fundo será uma ferramenta de política municipal de combate à fome.
"O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição Federal e atende a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Fundo Municipal de Combate será um instrumento que garantirá este direito, assegurando autonomia e soberania das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos", destaca Lessa.
O projeto segue para análise do Executivo.