Projeto de lei garante direito de acompanhante para mulheres em consultas e exames ginecológicos
vereadores Hingo Hammes e Gilda Beatriz
Nesta quarta-feira (06), foi aprovado o projeto de lei de autoria dos vereadores Hingo Hammes e Gilda Beatriz que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Petrópolis.
O projeto visa o direito de acompanhamento exercido exclusivamente pela própria mulher, que poderá solicitar a presença de uma pessoa de sua confiança durante o atendimento.
De acordo com o texto, é obrigação de todos os estabelecimentos de saúde informar claramente este direito em locais visíveis e de fácil acesso às pacientes, garantindo assim sua plena ciência e exercício.
O descumprimento poderá acarretar penalidades severas tanto para funcionários públicos quanto para funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados. As penalidades incluem advertência ou multa, cujo valor varia de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência e sujeita a atualizações anuais conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. A autoridade fiscalizadora também fica autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, caso julgue necessário diante da capacidade econômica do autuado.
"Com essa iniciativa, Petrópolis reforça seu compromisso com a promoção da saúde e o respeito aos direitos das mulheres, proporcionando um ambiente de prevenção, mais acolhedor e inclusivo nos serviços às mulheres do município", declara o vereador Hingo Hammes.
"A importância de políticas públicas voltadas para as mulheres é necessária e este projeto trará mais segurança às mulheres, inclusive nas consultas ginecológicas", afirma a vereadora Gilda Beatriz.
O projeto de lei segue para apreciação da Prefeitura.