Projeto de Lei prevê emissão de atestado por médico particular para comprovar diagnóstico

A Câmara Municipal aprovou, em sessão plenária realizada na quarta-feira (09), o Projeto de Lei 3848/2022, de autoria do dos vereadores, Eduardo do Blog (REP) e Gilda Beatriz (PSD) e do ex-vereador Yuri Moura (Psol), que dispõe sobre a possibilidade de apresentação de atestado emitido por médico particular para fins de comprovação de diagnóstico, no município de Petrópolis.

Pela proposta, o atestado poderá ser emitido por médicos particulares devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, para poderem ser utilizados na concessão de serviços públicos municipais como acesso à educação especial, transporte público, bem como aos demais serviços, não poderão ser obstados por exigência de atestado médico que seja exclusivamente emitido por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

"Atualmente, pessoas com autismo, por exemplo, encontram problemas no agendamento de consultas médicas no sistema de público de saúde. Por isso, não é recorrente a busca por profissionais de saúde privados pela realização de consultas. Infelizmente, os atestados emitidos por médicos particulares não são aceitos para acesso aos serviços disponibilizados pela Prefeitura. A busca por consultas particulares se torna uma necessidade, e nem sempre significa que a população tem condições de custear o tratamento completo. Esse problema merece atenção, pois prejudica a efetiva inclusão e assistência à população de Petrópolis", disse Eduardo do Blog.

A ideia para o projeto de lei surgiu da audiência pública realizada em abril de 2022 em conjunto com o Projeto Borboleta Azul, que oferece capacitação gratuita sobre o transtorno do espectro do autismo. Segundo relatos colhidos na audiência, os pais de crianças autistas enfrentam dificuldades em conseguir agendamento de consultas médicas na rede pública de saúde, precisando recorrer a médicos particulares.

"Durante esta audiência ouvimos diversos relatos sobre atestados emitidos por médicos particulares que não são aceitos para o acesso aos serviços públicos oferecidos pela municipalidade, como, por exemplo, nas escolas e transporte público. Ficamos sabendo, ainda, que o município dispõe de apenas três neuropediatras em seu quadro de profissionais da saúde pública, consultas médicas são agendadas com lista de espera que chega a demorar mais de um ano", disse a vereadora Gilda Beatriz.