Projeto permite a contratação de advogados para processos que tramitam na administração pública e concessionárias de serviços públicos

Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (08), um projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Chitão, que garante ao cidadão petropolitano o direito de ser representado por um advogado em qualquer processo administrativo, físico ou eletrônico, em toda a administração pública, sem prejuízo do direito de autodefesa.
“É um projeto importante e que traz uma ótima alternativa ao cidadão e cria mercado de trabalho para a classe. Isso significa mais transparência e agilidade para o petropolitano”, relata o vereador Marcelo Chitão.

O projeto de lei estabelece que advogados constituídos em processos administrativos tenham assegurada a intimação, por meio do Diário Oficial, de todos os atos desses processos, tanto em meio físico quanto eletrônico. Além disso, o “Advocacia Vale", nome dado ao programa, estabelece normas legais para que todo o processo cumpra com a legislação vigente.

A matéria enxerga o valor da participação do advogado, que atuará na agilidade do trâmite processual com alternativas e soluções jurídicas. O advogado não precisará ir pessoalmente à repartição para saber o andamento do seu processo, se ele apresentou procuração do cliente, vai passar a receber as publicações como recebe do Diário Oficial da Justiça.

Projeto vai para sanção do prefeito Rubens Bomtempo.