Vereador defende que Prefeitura doe terrenos a famílias carentes para fins de construção de moradia segura

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14), uma indicação legislativa de autoria do vereador Marcelo Lessa que aponta ao Executivo Municipal a necessidade de um Projeto de Lei que disponha sobre a doação de terrenos do município para famílias carentes para fins de moradia.

Para o vereador, a ideia é viabilizar para a população socialmente vulnerável moradias dignas e sustentáveis, em terrenos urbanizados, em condições de receber serviços básicos como energia elétrica, rede de água e esgoto, coleta de lixo e rede de drenagem. "A ideia é conseguir atender famílias com menores de idade, mulheres chefes de família com criança, idosos, pessoas e com deficiência ou em estado de vulnerabilidade social, além de moradores de áreas insalubres ou que estejam desabrigadas em razão de qualquer desastre natural", comenta.

Segundo os critérios assinalados no documento, os terrenos seriam cedidos para famílias em vulnerabilidade social, com renda familiar de até três salários mínimos e inscritos no CadÚnico. O município ficará responsável, ainda, pelos encargos civis, administrativos, trabalhistas ou tributários das áreas doadas, porém despesas como escrituração e impostos, serão de responsabilidade do beneficiário.

A proposta ainda prevê que o prazo para edificação nestes locais seja de dois anos prorrogáveis por mais dois e, em caso de não acontecer, o terreno será revertido para a municipalidade.

A indicação legislativa segue para análise da Prefeitura.