Vereador pede a regulamentação do uso do espaço público para a colocação de bancas de agricultores familiares
Vereador Junior Paixão (DC) é o autor da proposição
A Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (16), uma indicação legislativa do vereador Júnior Paixão (DC) que solicita a regulamentação da Lei Municipal 7.847/2019, autorizando o uso do espaço público para a colocação de bancas de agricultores familiares no município.
Segundo o vereador, a regulamentação da Lei precisa ser concreta para garantir que os agricultores coloquem suas barracas para venda nos espaços públicos, como nos pontos de ônibus, Praça 14 Bis, entre outros. “Eles precisam exercer o seu trabalho com tranquilidade. É uma importante função social e econômica, que representa a venda direta do produtor ao consumidor”, ressalta.
A Lei Municipal 7.847/2019 veio regulamentar o decreto municipal 331/2010, que criou o Programa Venda Direta do Produtor e o Projeto Caminhão do Produtor.
A indicação segue para a análise do Executivo Municipal.