Vereador pede prioridade para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica em creches públicas
Vereador Marcelo Lessa é o autor da indicação
A Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (16) uma indicação legislativa de autoria do vereador Marcelo Lessa que pede prioridade para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na transferência, matrícula e ocupação de vagas em creches públicas.
- São mulheres que já sofreram demais. Precisamos dar um basta nisso e também acolher essas crianças. A ideia é garantir a transferência dessas crianças de uma creche para outra, dentro da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com o objetivo de garantir a segurança da mãe e dos filhos-, explica o vereador autor Marcelo Lessa.
Ainda de acordo com a indicação aprovada, para ter direito à prioridade, na nova matrícula da criança deverá ser apresentada a cópia do registro de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM ou outra Delegacia Policial. As informações dadas à creche deverão ser sigilosas, não podendo ser repassadas a terceiros.
Para ter efeito legal, a medida deverá retornar para votação no plenário da Casa Legislativa como um projeto de lei de autoria do Poder Executivo.