Vereador pede regulamentação da lei que obriga agressores de animais a arcarem com as despesas do tratamento veterinário
A indicação é do vereador Domingos Protetor.
A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (27), uma indicação legislativa de autoria do vereador Domingos Protetor que pede regulamentação da Lei Municipal nº 8.267/2022, que obriga quem cometer atos de maus-tratos contra animais a arcar com as despesas do tratamento veterinário.
No ano passado, o Projeto de lei nº 7222/2021 foi aprovado em sessão plenária da Casa Legislativa e, em janeiro deste ano, tal lei foi sancionada, porém, não se tem notícias acerca de nenhum decreto, expedido pelo Prefeito, regulamentando o supracitado Diploma Legal Municipal.
O objetivo da Lei é zelar pelo bem-estar animal, responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes de seu ato ilícito e pagar todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. "O objetivo é inibir qualquer ato de violência, inclusive em casos de atropelamento", reforça o vereador.
Caso os custos sejam suportados pela Administração Pública Municipal, o agressor ficará obrigado a ressarcir a mesma de todos os valores relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. Se o ressarcimento não for realizado, o governo poderá, na forma da legislação vigente, tomar as providências necessárias a fim de receber o valor devido.
"Tenho como missão no meu mandato estabelecer políticas públicas e regras que visem o respeito, a integridade e a proteção dos animais, desde a sua saúde física à psíquica, portanto é preciso punir os infratores. É fundamental que tenhamos uma legislação baseada em valores socioambientais e capaz de proteger nossos animais", finaliza Domingos.
A proposta segue para análise da Prefeitura.