Vereador propõe que laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista passe a ter validade por prazo indeterminado

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (01) um projeto de lei de autoria do vereador Júnior Paixão que propõe que o laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista - TEA - e outras deficiências de caráter permanente - passe a ter validade por prazo indeterminado em Petrópolis.

Para o vereador, tendo em vista o caráter definitivo desse transtorno e de outras deficiências, a exigência de laudos atualizados não é justificável. "Definir um prazo permanente dará maior estabilidade aos benefícios a que essas pessoas têm direito e, por outro lado, poupará o beneficiário de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição, além de aliviar o SUS de consultas desnecessárias, unicamente para renovar laudos de deficiências que são eternas e acompanharão o cidadão durante toda sua vida", justifica.

O laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada e terá efeito extensivo e abrangente a todos os direitos estabelecidos da Lei Federal 12.764/2012 e demais legislações pertinentes.

Júnior Paixão também destaca que a burocracia enfrentada para a emissão do laudo médico-pericial é grande. "Atualmente, as pessoas com deficiência e seus familiares, em especial os de menor poder aquisitivo e que dependem do sistema público de saúde, enfrentam dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos e a demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, além de ser necessária a apresentação de uma série de outros documentos para a concessão do direito. Com a lei em vigor, será possível acelerar este processo", finaliza.

A proposta aguarda análise do Poder Executivo.