Vereador protocola projeto de lei que proíbe estacionamento rotativo na ciclofaixa da Av. Barão do Rio Branco
Vereador Yuri Moura (PSOL) é o autor das propostas
O vereador Yuri Moura (PSOL) protocolou, nesta quinta-feira (02), na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que proíbe a exploração de atividade de estacionamento rotativo em espaços destinados a ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas.
- É claro que a rotatividade de estacionamentos em vias públicas é importante e o período de festas pede uma dinâmica própria, mas isso não pode se confundir com simples exploração de vagas e desrespeito aos ciclistas, que foram surpreendidos com a instalação de placas de estacionamento rotativo na Avenida Barão do Rio Branco. As ciclovias são conquistas recentes dos ciclistas petropolitanos e não podem ser ocupadas por automóveis estacionados -, afirma o vereador.
Yuri lembrou, ainda, do relatório que apresentou na Comissão Especial de Revisão do Contrato da Sinal Park, onde concluiu, dentre outros pontos, pela ilegalidade do ato que renovou a subconcessão do estacionamento rotativo no Município e urgência da anulação do contrato; pela ilegalidade da delegação do poder de polícia à CPTRANS e/ou a empresa privada como a Sinal Park e, consequentemente, pela ilegalidade da tarifa do rotativo; e pela necessidade da Administração Pública apresentar um novo modelo de estacionamento rotativo.
O vereador também anunciou mais duas iniciativas sobre o tema: indicação e ação popular contra cobrança do estacionamento rotativo após às 19h, domingos e feriados e contra a expansão da cobrança para novas ruas, além de outro projeto de lei que prevê a divulgação de mudanças em horários, preços e locais do estacionamento rotativo com antecedência mínima de 60 dias.
As proposições legislativas serão apreciadas e votadas pelos vereadores da Câmara Municipal e, no caso dos projetos de lei, se aprovados, seguirão para sanção do Prefeito.